O Sincovat (Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté e região) informa aos lojistas que já possuem o Código de Defesa do Consumidor disponível em seus estabelecimentos de que não há necessidade de comprar a versão atualizada.
Durante esta semana, vários comerciantes entraram em contato com a entidade e também com o Procon de Taubaté, informando que alguns vendedores autônomos estão visitando o comércio local e vendendo o documento pelo valor de R$ 29,90, já incluso a placa obrigatória.
De acordo com o Procon, é obrigatório o estabelecimento comercial ter uma versão do Código de Defesa do Consumidor impressa à disposição do cliente. No entanto, a última versão está disponível gratuitamente no site da entidade para download (www.procon.sp.gov.br). A Fundação também oferece o modelo impresso em sua sede. Já a placa informando que a loja possui as leis não é mais obrigatória.
O Sincovat também dispõe em sua sede exemplares do código gratuitamente aos empresários.
Desde 2010, a Lei 12.291 tornou obrigatório a disponibilidade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comercias do país, sobe punição prevista em casos de descumprimento no valor de R$ 1.064,10.