Movimento insiste que lei pretende inviabilizar aplicativo e é inconstitucional
O MBL (Movimento Brasil Livre) iniciou campanha nas redes sociais contra a lei 200/16 da vereadora Dulce Rita (PSDB), que pretende regulamentar o serviço Uber em São José dos Campos.
Nas postagens do grupo, eles defendem a ampla concorrência e a liberdade de escolha dos usuários, argumentando que a lei, como está no texto atual, inviabilizaria o funcionamento do aplicativo na cidade.
“Um exemplo é a exigência de se ter carro próprio, em nome do motorista. Isso tiraria a oportunidade de renda para a maior parte deles. O cara que está desempregado ou necessita de renda extra não tem carro próprio com ano superior a 2010, ar condicionado e outras exigências que o aplicativo traz e a lei reforça. Vamos endividar quem quer entrar no ramo e brecar a geração de empregos?”, questiona Thomaz Henrique Barbosa, coordenador regional.
Ele complementa criticando a “reserva de mercado”, ao limitar o número de carros Uber em 25% do número de táxis na cidade: “É clara a intenção de impedir a livre concorrência em prol de uma classe organizada. Quem perde é o povo joseense”, concluiu.
O Advogado do movimento, Lohan Fuly, fez questão de frisar um contraponto jurídico à lei apresentada: “É inconstitucional. Além de não ser responsabilidade do município legislar sobre o tema, ainda há um detalhe que deve derrubar a lei nos tribunais tão logo seja aprovada”, afirmou, sem revelar mais informações.
Em sua página no Facebook, o movimento mantém afixada uma publicação em que assina um “Manifesto” em prol do aplicativo. Nele, explica que a defesa é ao direito de livre-escolha e ampla concorrência. Na última publicação sobre o assunto, questionaram a legitimidade de se regulamentar o aplicativo através de uma lei proposta por grupos ligados ao sindicato dos taxistas e defendem audiências públicas para ampliar o debate.
A vereadora Dulce Rita (PSDB), autora da proposta, respondeu ao MBL pedindo sugestões de mudanças por e-mail ou pessoalmente. A lei deve ser votada na quinta-feira (24) e conta com o apoio de vereadores de diferentes partidos, como Wagner Balieiro, do PT.
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