O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), divulga, nesta terça-feira, 13 de dezembro, relatório com o número de mortes registradas, em 2015 e 2016 (até 2 de dezembro), decorrentes de intervenção policial.
Os números, divididos por Estados, vêm do Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial. Criado em 2015, esse banco de dados, que deve ser alimentado por todo o Ministério Público brasileiro, dá concretude ao objetivo específico nº 7 do projeto “O Ministério Público no enfrentamento à mortedecorrente de intervenção policial” e ao artigo 1º, inciso X, da Resolução CNMP nº 129/2015.
A intenção é que o banco de dados reflita a realidade de cada Estado, além de dar transparência, tão prezada pelo CNMP, aos números colhidos. Porém, apesar dos esforços da CSP, ainda não se alcançou o patamar desejado quanto à alimentação das ocorrências no sistema, seja por falta de informações repassadas pelos próprios órgãos de segurança pública, seja pela falta de manutenção pelo MP de alguns Estados. Assim, os dados ora trazidos, ao menos por enquanto, ainda não são capazes de traduzir a verdadeira extensão do problema no Brasil, embora já representem o início de uma política institucional do CNMP de acompanhamento da atuação do Ministério Público nessa matéria.
O referido banco de dados mantido pelo CNMP está em constante aprimoramento, e estão sendo desenvolvidos estudos visando a implementar ferramenta que possibilite, ao membro do MP, o efetivo acompanhamento dos casos registrados. Logo, o Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial não se tratará de mero repositório de informações, mas sim de verdadeira ferramenta de trabalho.
Frise-se, ainda, que a letalidade policial é uma das maiores preocupações do CNMP, tanto que a CSP instituirá grupo de trabalho para aprofundar estudos sobre o tema e seus reflexos na atuação do Ministério Público.