Taxistas compareceram na galeria do Plenário cobrando a aprovação do projeto de lei (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)
A Câmara aprovou na sessão desta quinta-feira (15), o projeto de lei 200/2016, de autoria da vereadora Dulce Rita (PSDB), que regulamenta o aplicativo Uber em São José dos Campos.
O projeto autoriza o aplicativo de transporte de passageiros a operar em São José, porém estabelece regras para a prestação do serviço. Os veículos deverão ser de propriedade dos motoristas e devem passar por uma vistoria da prefeitura. O número de licenças não pode ultrapassar 30% do número liberado aos taxistas e transporte alternativo. A operadora do serviço também deverá recolher ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Os motoristas devem ser cadastrados na prefeitura e seguir uma série de normas. Confira:
– Ter licença própria para trabalho fornecida pela administração municipal;
– Serem moradores do município há pelo menos 2 (dois) anos;
– Apresentar seus antecedentes criminais atualizados;
– Terem carteira de habilitação categorias “b”, “c” ou “d” com autorização para exercer atividade remunerada;
– Comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Administração Municipal;
– O Comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros e seguro obrigatório (DPVAT);
– Não possuir outra fonte de renda exceto para aposentados;
– Possuir GPS — (Global Positioning System) – “Sistema de Posicionamento Global”.
O projeto segue agora para a prefeitura, que pode vetar ou sancionar o texto. Caso sancionado, os operadores do Uber em São José têm o prazo de 90 dias para se adequarem às novas regras.