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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (1º), com às 9h, a primeira sessão ordinária de 2017, quando nove dos 13 vereadores farão sua estreia no plenário da Casa Legislativa.
De acordo com o art. 30 do Regimento Interno da Câmara, a primeira sessão do ano deverá definir os vereadores que irão compor as nove Comissões Permanentes, sendo que a indicação destes membros compete aos líderes dos partidos que tenham representantes na Casa, obedecendo ao critério da proporcionalidade.
Após definidos os integrantes das Comissões Permanentes, os vereadores deverão se reunir para emitirem os pareceres de quatro projetos de lei do prefeito Izaias Santana, que tramitam em regime de urgência.
Um dos projetos do Executivo Municipal, feito com base na arrecadação (R$ 9,2 milhões) de semelhante projeto da gestão anterior, trata sobre conceder anistia de 90% dos valores de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Segundo a proposta do prefeito Izaias, para concessão da anistia, o débito principal deverá ser pago à vista ou em duas parcelas mensais (março e abril deste ano), e o restante da dívida poderá ser parcelado em até dez vezes.
“Esta anistia é de suma importância para que possamos buscar a recuperação de créditos à Fazenda Pública, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para buscar a regularização de sua situação fiscal”, descreve o documento.
Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte interessado deverá comparecer na Diretoria de Administração Tributária, localizada no prédio da Prefeitura, entre 1º de março e 31 de novembro deste ano. A proposta necessita do voto favorável da maioria simples da Câmara para seguir à sanção do Executivo Municipal.
Secretarias – O prefeito Izaias Santana é autor de outros três projetos de lei que devem ser votados pelos parlamentares nesta quarta-feira. Entre as propostas, está a que busca reestruturar a Secretaria Municipal de Educação, visando atender a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) apresentada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A referida ADIn – que questiona a imprecisão das atribuições dos cargos – impossibilita a nomeação de servidores destinados a realizar o planejamento e execução da educação no município. De acordo com Izaias, com a aprovação do projeto, o Executivo estará se adequando às exigências da ação. “O aumento de efetivo também não apresentará impacto econômico, pois tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017”, afirmou.
Os projetos que tratam da Secretaria de Infraestrutura e da Secretaria de Mobilidade Urbana caminham simultaneamente. O objetivo é desmembrar a primeira, permitindo, assim, a criação da segunda. “A partir desta alteração, a Secretaria de Infraestrutura poderá se dedicar às obras e intervenções necessárias na cidade, com construção de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população”, justifica Izaias.
Ainda de acordo com a proposta, e estrutura da Secretaria de Mobilidade Urbana, inicialmente, consistirá no deslocamento das já existentes diretorias de trânsito e transporte, além da Secretaria Adjunta de Transporte e Trânsito, proporcionando a estrutura autônoma, a abordagem de forma especializada e o melhor equilíbrio do trabalho interno da Secretaria de Infraestrutura, atualmente, segundo o Executivo, sobrecarregada.
O prefeito também afirma que a divisão da Infraestrutura em duas secretarias não apresentará impacto econômico, no qual haverá aumento de servidores municipais efetivos que serão alocados na Secretaria de Mobilidade Urbana.
Tribuna Livre – A primeira sessão do ano ainda terá a presença do promotor de Justiça de Jacareí, José Luiz Berdinarski, que deverá usar a tribuna por até 15 minutos para abordar o tema “bares próximos às faculdades”.