A Câmara aprovou nesta quinta-feira (8), por unanimidade, projeto de lei (PL 300/2015) que cria novas regras para o transporte alternativo de São José dos Campos. Uma das mudanças na lei 4417 (1993), que regulamenta o transporte urbano de passageiros em vans, autoriza a permuta de linha entre os permissionários do serviço.
A outra mudança permite que o veículo seja conduzido por motorista auxiliar no caso de perda ou rebaixamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do permissionário do serviço, por invalidez causada por doença ou limite de idade. Na prática, a medida garante a manutenção do alvará com utilização de motorista auxiliar para o exercício da atividade.
O projeto de autoria da prefeitura teve dez emendas apresentadas pelo vereador Dilermando Díé (PSDB), presidente da Comissão de Transportes e Serviços Públicos da Câmara. Seis foram aprovadas por unanimidade (emendas 1, 2, 4, 7, 8 e 9) e quatro rejeitadas (3, 5, 6, e 10) por 11 votos contra. Uma das emendas aprovadas, a de número 4, aumenta de 180 dias para 12 meses o prazo para o cônjuge ou herdeiro providenciar carteira de motorista profissional no caso de transferência de alvará por morte do permissionário.
Transporte alternativo urbano vai ter novas regras (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)
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