A Atividade Delegada, também conhecida como “Bico Oficial”, trata-se da venda, por parte dos policiais militares inscritos previamente no programa, das suas horas de descanso, para atuarem uniformizados e armados, como o fazem no seu dia a dia. Estas horas são pagas pela Prefeitura Municipal que formaliza um convênio com a Polícia Militar. Vale lembrar que muitos policiais militares desenvolvem serviços particulares como seguranças de estabelecimentos comerciais nos seus horários de folga, afim de complementar sua renda à paisana, correndo os riscos inerentes a esta função. O ideal seria que o contingente policial, bem como a remuneração dos policiais, fossem suficientes para que não necessitássemos deste expediente. Porém, a situação econômica nacional e estadual tem implicado em uma formação periódica de novos praças, através de concurso público e treinamento, que mal dá para repor os que se aposentam (não só na Polícia Militar, mas também na Polícia Civil), permanecendo sempre defasada a quantidade em relação a necessidade. Justifica-se, então, a implantação da Atividade Delegada como uma solução para reforçar o contingente policial nos municípios. Representei a Câmara Municipal, juntamente com o ex vereador Dr. Macedo Bastos, Delegado de Polícia, na comissão incumbida de implantar esta atividade no nosso município no ano de 2014, juntamente com diretores da Secretaria de Defesa do Cidadão e Comando da Polícia Militar. Assim, já temos aprovadas as legislações municipais que permitem a reativação desta importante atividade.
No final de 2014 estava firmado o convênio e a primeira ação importante foi no período de Natal, coibindo a ação de marginais no centro da cidade. Por motivos econômicos, esta importante atividade foi interrompida em 2016, mas o atual Governo Municipal já anunciava, como proposta de campanha, a sua reimplantação e vem demonstrando sua intenção de fazê-lo com um número expressivo de policiais – o que será um ganho enorme para a segurança da nossa cidade. Protocolamos uma Indicação enfatizando a importância destra retomada e readequação.
Vereador professor Calasans Camargo _ PRP